Luiz Claudio, Advogado

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Advogado, escritor, ex-diretor geral da ESA e ex-presidente da CDTI da 12a. Subseção da OAB de Campos dos Goytacazes e ex-professor universitário.

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Artigo · ano passado

A Base de Cálculo da Multa Moratória nas Autarquias sob a Perspectiva do Direito Sancionatório - Delimitação normativa, evolução jurisprudencial e impactos práticos

1. Introdução O presente estudo insere-se no contexto do direito sancionatório aplicado às Autarquias, com ênfase na delimitação da base de cálculo da multa moratória decorrente do inadimplemento de...
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Luiz Claudio, Advogado
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Artigo · ano passado

A Ocorrência de Prescrição Intercorrente Diante de Sucessivos Leilões Negativos

1. Introdução O presente estudo tem como foco a análise de uma questão particularmente relevante no campo jurídico: a ocorrência ou não da prescrição intercorrente em face da sequência de leilões...
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Artigo · há 3 anos

É possível, em contrato de alienação fiduciária de bem móvel, a opção pelo credor do ajuizamento da ação execução judicial antes da ação de busca e apreensão?

* Por Luiz Cláudio Barreto Silva O artigo 5º do DL 911 /69 [1] estabelece que o credor, em contrato de alienação fiduciária, pode optar entre a execução do título no lugar do ajuizamento da ação de...
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Comentários

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Luiz Claudio, Advogado
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Comentário · há 2 anos

O excesso na cobrança tributária no Estado do Mato Grosso do Sul

Oliveira Guimarães Cálculos e Perícias · há 2 anos
Vide Temas vedando o uso de outros indexadores que superem a TAXA Selic:

Tema 1217 do STF

Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins;

Tema 1062 do STF

Possilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.
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Recomendações

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Rafael Rocha Filho, Advogado
Rafael Rocha Filho
Notícia · há 2 anos
O acordo que reduziu mais de 400 mil reais de um financiamento imobiliário

O acordo que reduziu mais de 400 mil reais de um financiamento imobiliário

Você já deve ter ouvido por aí que é melhor um acordo ruim do que uma boa demanda, não é? Esse jargão é utilizado, no meio popular, para referendar que não é interessante, sob qualquer perspectiva,...
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Orlando Junio da Silva Advogado, Advogado
Orlando Junio da Silva Advogado
Artigo · há 5 anos

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

"A partir do dia 12 de abril de 2021, entrará em vigor a Lei nº 14.071, de 2020, que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB. Nesse sentido um fator que merece destaque é a alteração...
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Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental, Advogado
Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Artigo · há 6 anos
Pescador absolvido de crime ambiental

Pescador absolvido de crime ambiental

Original em www.advambiental.com.br 🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ O Ministério Público ofereceu denúncia contra um pescador pela prática do crime ambiental previsto no...
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